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Regulamento do Concurso de Fotos Pet em revisão jurídica

1. Do organizador

1.1Este concurso é organizado por LIFE PLANO DE SAÚDE PET S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.669.275/0001-61, com sede na Rua Ministro Orozimbo Nonato, 442, 13º andar, sala 1316, Vila da Serra, CEP 34.006-053, Nova Lima, MG, regularmente inscrita no CRMV/MG sob o nº 9974, doravante denominada Organizadora, detentora das marcas Dog Life e Pet Life.
1.2O concurso é realizado em parceria com a empresa contratante do plano, doravante denominada Empresa Parceira, e é restrito aos seus colaboradores. Não se trata de promoção aberta ao público em geral.
1.3Dúvidas sobre este concurso podem ser enviadas pelo WhatsApp (11) 3181-9933 ou pelo e-mail atendimento@doglife.com.br.

2. Das definições

2.1Concurso: a ação descrita neste regulamento, identificada como Concurso de Fotos Pet.
2.2Participante: colaborador da Empresa Parceira que realize inscrição nos termos deste regulamento.
2.3Pet inscrito: o animal de estimação retratado na fotografia enviada pelo Participante.
2.4Votante: qualquer pessoa que, após autenticação, registre voto em uma fotografia inscrita.
2.5Plataforma: a página do concurso, disponível no endereço divulgado pela Empresa Parceira.

3. De quem pode participar

3.1Podem se inscrever colaboradores da Empresa Parceira, maiores de 18 anos.
3.2Para receber o prêmio, o Participante deve possuir, na data do encerramento e na data da entrega, plano Dog Life ativo e adimplente, contratado sob o mesmo CPF informado na inscrição.
3.3A inscrição não é bloqueada pela ausência de plano. A verificação prevista no item 3.2 é realizada pela Organizadora apenas na apuração do resultado.
3.4O Participante autor da fotografia mais votada que não atenda à condição do item 3.2 será desclassificado, e o prêmio será concedido à fotografia seguinte com maior número de votos válidos, sucessivamente.
3.5Não podem participar sócios, diretores, colaboradores e prestadores de serviço da Organizadora, nem seus parentes até segundo grau.

4. Do período e do número mínimo de participantes

4.1As inscrições e a votação ocorrem de a definir a a definir, às 23h59, horário de Brasília.
4.2O resultado será divulgado na Plataforma em até 5 dias corridos após o encerramento.
4.3A Organizadora poderá prorrogar os prazos, mediante aviso na Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de indenização aos Participantes.
4.4A realização deste concurso está condicionada à existência de, no mínimo, 5 fotografias aprovadas até o encerramento do prazo previsto no item 4.1.
4.5Não alcançado o número mínimo, a Organizadora poderá, a seu critério, prorrogar o prazo ou cancelar o concurso, sem que isso gere qualquer direito de indenização aos Participantes. O cancelamento será comunicado na Plataforma e não impede a realização de novo concurso junto à mesma Empresa Parceira.

5. De como participar

5.1Acessar a Plataforma e realizar autenticação por conta Google ou por código enviado ao e-mail informado.
5.2Preencher todos os campos obrigatórios: nome completo, CPF, nome do pet, espécie, sexo do pet e fotografia.
5.3Aceitar este regulamento e a autorização de uso de imagem e nome.
5.4Cada plano contratado dá direito a uma inscrição. O Participante com mais de um plano pode inscrever um pet por plano.
5.5A inscrição é considerada válida somente após a aprovação da fotografia na moderação, conforme o item 7.

6. Da fotografia

6.1A fotografia deve retratar o próprio pet do Participante e ter sido feita pelo Participante ou com sua autorização.
6.2É vedado o envio de fotografias que:
- a)não retratem pet do próprio Participante;
- b)contenham imagem de terceiros identificáveis, especialmente crianças e adolescentes;
- c)contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual, violento ou ilegal;
- d)exibam marcas, logotipos ou produtos de concorrentes;
- e)indiquem maus tratos, negligência ou risco ao animal;
- f)violem direitos autorais ou de imagem de terceiros;
- g)tenham sido geradas ou alteradas por inteligência artificial de modo a descaracterizar o pet.
6.3O Participante declara ser titular dos direitos sobre a imagem enviada e responde exclusivamente por eventual violação de direitos de terceiros.

7. Da moderação

7.1Toda fotografia passa por conferência da Organizadora antes de ser publicada na Plataforma.
7.2A Organizadora poderá reprovar fotografias que violem o item 6, sem obrigação de justificar individualmente.
7.3A Organizadora poderá remover fotografia já publicada, a qualquer tempo, caso identifique violação posterior à aprovação.

8. Da votação

8.1O voto é gratuito e exige autenticação por conta Google ou por código enviado ao e-mail.
8.2Cada pessoa pode registrar um único voto por concurso, independentemente do número de fotografias inscritas.
8.3O voto é definitivo e não pode ser alterado nem cancelado.
8.4Não é necessário ser colaborador da Empresa Parceira nem possuir plano para votar.
8.5É expressamente vedado:
- a)criar contas falsas ou múltiplas para votar mais de uma vez;
- b)utilizar robôs, scripts ou qualquer forma de automação;
- c)comprar, vender, sortear ou oferecer vantagem em troca de votos;
- d)qualquer prática que altere artificialmente a contagem de votos.
8.6A Organizadora poderá invalidar votos que apresentem indícios das práticas do item 8.5 e desclassificar a inscrição beneficiada.

9. Da apuração e do desempate

9.1Vence a fotografia aprovada com o maior número de votos válidos ao término do prazo previsto no item 4.1.
9.2Havendo empate no número de votos válidos, a fotografia vencedora será definida por comissão julgadora composta por três representantes da Organizadora, que avaliará a qualidade das fotografias empatadas. A decisão será registrada em ata e é soberana.
9.3Persistindo o impasse, prevalecerá a fotografia inscrita primeiro, considerada a data e a hora do registro na Plataforma.
9.4A Organizadora verificará a condição prevista no item 3.2 antes do anúncio do resultado.

10. Do prêmio

10.1O prêmio deste concurso é: a definir, conforme informado na Plataforma.
10.2Será concedido um único prêmio, ao Participante autor da fotografia vencedora.
10.3O prêmio se aplica exclusivamente à fotografia vencedora e ao pet nela inscrito. O Participante com mais de uma inscrição concorre com cada fotografia, mas faz jus a um único prêmio, ainda que mais de uma de suas fotografias esteja entre as mais votadas.
10.4O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro, em outro bem ou em serviço diverso do descrito no item 10.1.
10.5O prêmio será entregue em até 30 dias corridos após o anúncio do resultado.
10.6O vencedor será contatado pelo e-mail e telefone informados na inscrição e deverá confirmar o recebimento em até 5 dias corridos. Não havendo resposta nesse prazo, o prêmio será concedido à fotografia seguinte com maior número de votos válidos.
10.7O prêmio é concedido e custeado pela Organizadora.
10.8O cancelamento do plano antes da entrega implica a perda do direito ao prêmio.

11. Do uso de imagem e nome

11.1Ao realizar a inscrição, o Participante autoriza, de forma gratuita, a Organizadora e a Empresa Parceira a utilizarem a fotografia do pet inscrito e o seu primeiro nome para divulgação deste concurso.
11.2A autorização abrange a Plataforma, os canais internos da Empresa Parceira, as redes sociais e as peças de comunicação das marcas envolvidas.
11.3A autorização vigora pelo prazo de 60 dias contados do encerramento do concurso, para o território nacional.
11.4A autorização não abrange o uso do nome completo, do CPF, nem de imagem de pessoas.
11.5O Participante poderá solicitar a retirada da fotografia a qualquer tempo pelos canais do item 1.3, o que implica desistência do concurso caso o pedido ocorra antes do encerramento.

12. Dos dados pessoais

12.1A Organizadora atua como controladora dos dados coletados neste concurso, nos termos da Lei 13.709/2018.
12.2São coletados dos Participantes: nome completo, CPF, e-mail, fotografia do pet e dados do pet. A base legal é a execução do procedimento preliminar e do próprio concurso, mediante aceite deste regulamento.
12.3São coletados dos Votantes: nome e e-mail vinculados à conta utilizada na autenticação, com a finalidade exclusiva de garantir a unicidade do voto.
12.4Os dados dos Votantes não serão utilizados para comunicação comercial, salvo consentimento específico, livre e destacado, manifestado em campo próprio e opcional.
12.5O CPF é utilizado exclusivamente para verificar a existência de plano ativo e não é exibido publicamente em nenhuma tela.
12.6Os dados serão mantidos por 12 meses após o encerramento do concurso e depois eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
12.7O titular pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação de seus dados pelos canais do item 1.3.

13. Da desclassificação

13.1Será desclassificado o Participante que:
- a)descumprir qualquer disposição deste regulamento;
- b)prestar informação falsa ou incorreta na inscrição;
- c)não atender à condição prevista no item 3.2 na apuração;
- d)for beneficiado pelas práticas vedadas no item 8.5, ainda que praticadas por terceiros em seu favor;
- e)tiver a fotografia reprovada nos termos do item 6.2.
13.2A desclassificação poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o anúncio do resultado, caso a irregularidade seja identificada posteriormente.

14. Das disposições gerais

14.1A participação implica a aceitação integral deste regulamento.
14.2A Organizadora poderá alterar este regulamento ou encerrar o concurso a qualquer tempo, por motivo de força maior ou determinação legal, mediante aviso na Plataforma.
14.3A Organizadora não se responsabiliza por falhas de conexão, de dispositivo ou de serviços de terceiros que impeçam a inscrição ou a votação.
14.4Este concurso não é patrocinado, endossado nem administrado pelo Google, pelo WhatsApp ou por qualquer rede social.
14.5Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, MG, para dirimir questões oriundas deste regulamento.